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Proposição: PL 402 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Pepe Vargas 24/09/2019 Favorável Aprovado 29/09/2020
CAM Dirceu Franciscon 16/03/2021 Favorável Aprovado 23/03/2021
CEDST Adolfo Brito 07/04/2021 Favorável Aprovado 14/04/2021